1. Instalação
A instalação de banda larga nas áreas atendidas pela rede da prestadora deve ser realizada entre 10 a 15 dias úteis a partir da solicitação do usuário.
2. Cobrança
O usuário tem direito ao recebimento do documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados.
3. Interrupção
Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a prestadora deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a 30 minutos.
Em caso de interrupção para manutenção da rede, a prestadora deve comunicar o fato aos usuários atingidos com antecedência mínima de uma semana, além de efetuar o desconto na fatura por dia de indisponibilidade.
4. Qualidade
Devem ser obedecidos os padrões de qualidade previstos no contrato firmado entre a prestadora e o usuário. Quanto às prestadoras com mais de 50 mil acessos, devem ser obedecidos os seguintes padrões:
5. Fidelização
O usuário tem direito a rescindir o contrato a hora que quiser e sem custo, independentemente da existência de débitos, e deve ser atendido em até 24 horas. Feita a solicitação de cancelamento, a cobrança pelo serviço deve cessar imediatamente.
Fonte:Olhar Digital
